Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 024/2017 (Dispensa de Licitação nº 039/2017)
Processo SEI: 26.0.000007915-3
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e SALEH ADMINISTRAÇÃO & PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 06.160.673/0001-95).
Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 25 de setembro de 2026.
Objeto do contrato: Locação de imóvel para sediar o Centro Estadual de Atendimento Multidisciplinar da Defensoria Pública do Estado.
Índice de reajuste: Média aritmética entre IGP-M, IPC-FIPE e IPCA, no percentual de 3,31287%, cujo período de variação corresponde aos doze meses entre set/2025 e ago/2026.
Novo Valor Mensal: R$ 155.552,42 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos).
Valor Máximo Estimado deste Termo: R$ 60.692,70 (sessenta mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta centavos).
Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.
Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.10 - Locação de Imóveis.
Fundamento legal: Arts. 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula QUARTA do Contrato Original e SEGUNDA do 6º Termo Aditivo do Contrato nº 024/2017.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 14/10/2026, às 14:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0412430 e o código CRC 65C485DC. |